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SERASA EXPERIAN

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O SETRAM oferece aos seus associados o serviço de consultas no sistema SERASA. O sistema é online de fácil acesso, sem mensalidade de sistema, só serão cobradas as consulta realizadas.

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Agente de cadastro da ANTT

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Cadastro RNTRC, recadastramento, inclusão e exclusão de placas, atualização de dados e emissão de certificados e extratos. Inclusão para associado Trator R$ 100,00 - Implemento R$ 75,00 e para não associado Trator R$ 231,00 e Implemento R$ 154,00.

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Exame Toxicológico

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O valor do exame para associados do SETRAM é de R$ 130,00 (admissional e demissional).

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COMJOVEM Região Sul de SC

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Nosso objetivo a integração e capacitação dos jovens empresários e executivos, despertando-os para futuras lideranças no setor do TRC em âmbito nacional, através de realizações de reuniões, eventos, fóruns, visitas técnicas e muitas outras atividades.

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Programa Despoluir

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O serviço gratuito de aferição da fumaça preta dos veículos, exigência da resolução N° 452 do Contran. O técnico do programa vai gratuitamente até a empresa realizar o procedimento em toda frota. Aferição particular custa R$ 150,00 por veículo.

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Treinamentos e Palestras

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O Setram promove constantemente eventos para agregar no dia a dia das transportadoras. Novidade!! São os cursos EAD em parceria com o ICETRAN. Consulte nosso calendário de cursos em www.setram.etc.br

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Registro de Marca e Patente para as Empresas

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É um programa desenvolvido para facilitar o acesso do empresário, inventor e autor a proteção do seu capital intelectual. Registro de marcas e patentes em todo Brasil, proteção do segredo de negócio, registro de domínio de internet, entre outros.

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Transpocred - Cooperativa de Crédito

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A única instituição financeira do brasil no segmento do Transporte. Isenção de tarifas; operação de crédito; financiamento de veículos com juros abaixo do mercado, dentre outros serviços disponíveis para as empresas associadas ao SETRAM.

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2021

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2021 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC002366/2020 DATA DE REGISTRO NO MTE: 01/12/2020 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR062486/2020 NÚMERO DO PROCESSO: 10263.104206/2020-22 DATA DO PROTOCOLO: 01/12/2020 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SIND COND VEIC TRAB TRANS ROD CARGAS PASS TUB E REGIAO, CNPJ n. 83.557.082/0001-05, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DJALMA LUIZ RODRIGUES; E SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS DA REGIAO DA AMUREL, CNPJ n. 06.070.311/0001-03, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RIBERTO LIMA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2020 a 30 de abril de 2021 e a data-base da categoria em 01º de maio. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos trabalhadores condutores de veículos rodoviários (motoristas), trabalhadores das empresas de transportes de cargas, transportes de passageiros (urbanos,intermunicipais, interestaduais,internacionais e turismo) incluído todos os empregados destas empresas, como os da administração,e oficinas, ajudantes e carregadores, trocadores de ônibus, lavadores de automóveis, eletricistas, mecânicos, soldadores, bem como os motoristas empregados de empresas que não sejam de transportes de passageiros e de cargas,qualificados como categoria diferenciada, com abrangência territorial em Armazém/SC, Braço do Norte/SC, Capivari de Baixo/SC, Grão Pará/SC, Gravatal/SC, Imaruí/SC, Imbituba/SC, Jaguaruna/SC, Laguna/SC, Orleans/SC, Pedras Grandes/SC, Rio Fortuna/SC, Sangão/SC, São Ludgero/SC, São Martinho/SC, Treze de Maio/SC e Tubarão/SC. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - REMUNERAÇÃO As empresas asseguram Remuneração Mínima Mensal para os motoristas rodoviários de carga e demais empregados, com base nas funções, valores e datas a seguir relacionados, a saber: Funções: a) – Motorista de Viagem........................................................R$ 1.772,25 b) – Motorista de Coleta e Entrega (até 150Km)...................... R$ 1.466,95 c) – Demais Empregados não relacionados.............................. R$ 1.278,19 d) – Zeladores e Office-Boys.................................................. R$ 1.278,19 Parágrafo Primeiro – Os integrantes da categoria profissional não poderão receber salário inferior ao piso salarial estadual criado através da Lei Complementar nº 459/2009. Nas datas de atualização dos pisos estaduais as empresas adequarão os salários de seus empregados de modo que ninguém receba salário inferior ao mesmo, inclusive em relação aos empregados com os pisos previstos nesta convenção e que ficarem abaixo do piso estadual. Parágrafo Segundo – Ao motorista de viajem cabe operar veículo de transporte de carga; orientar e distribuir as mercadorias na carga e na descarga; vistoriar cargas; verificar e conferir a documentação do veículo e da carga; atender as rotas definidas pela gerencia e assegurar a regularidade do transporte; planejar a viagem considerando os locais pré-determinados de paradas para alimentação, pernoite e abastecimento do caminhão; dirigir com atenção; obedecer rigorosamente o código de trânsito brasileiro; preencher impressos fornecidos pela empresa; supervisionar a inspeção e a manutenção básica do veículo e verificar as condições de funcionalidade do mesmo; atrelar ou desatrelar o reboque ao veículo sempre que for necessário; manter o veículo em condições de higiene e limpeza para o próximo carregamento; verificar a disponibilidade dos equipamentos de segurança do veículo como: triangulo, extintor de incêndio, ferramentas manuais, estepes calibrados, sinais de pisca alerta, sistema de freios, pneus calibrados; faróis, sistema elétrico e eletrônico, níveis de água e de óleos, e kit de segurança para cargas perigosas; preencher a solicitação de manutenção do veículo. Atuar de acordo com as normas de segurança, higiene e respeitar as legislações relacionadas à saúde e segurança, meio ambiente e qualidade; Atender rigorosamente o manual do motorista, manter em bom estado de uso, macaco, alavanca e chave de rodas. Parágrafo Terceiro - Em razão a pandemia Covid-19 enfrentada no ano de 2020, foi discutido e aprovado pelas partes que os salarários não seriam retroativos ao mes de maio conforme data dase, as empresas obrigam-se a pagar os salários com reajuste a partir de 01/11/2020. Considerando que a data base permanece Maio de 2020. REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL As empresas concederão a todos os seus empregados não relacionados na cláusula terceira, a partir de 01/11/2020, uma correção salarial no percentual de 2,5% a incidir sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2020. Parágrafo Primeiro: Os reajustes concedidos na forma desta cláusula deverão respeitar nos termos do art. 461 da CLT, a equiparação salarial entre empregados que exerçam função idêntica. Parágrafo Segundo: As empresas que no transcorrer da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020 concederam antecipações legais ou espontâneas superiores aos índices negociados entre os Sindicatos Profissional e Patronal poderão a critério próprio compensá-las. DESCONTOS SALARIAIS CLÁUSULA QUINTA - VALES ODONTOLÓGICOS Os vales odontológicos serão descontados em folha de pagamento, juntamente com as respectivas mensalidades, em favor da entidade da Categoria Profissional. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA SEXTA - LIVRE NEGOCIAÇÃO Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 1º/05/2020 em não havendo política salarial determinada pelo Governo Federal, continuam a ser negociados livremente entre as Entidades Convenentes, na respectiva data-base da categoria, ou seja, 1º de maio. CLÁUSULA SÉTIMA - ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS As empresas fornecerão aos seus empregados, que solicitarem e mantiverem assiduidade total durante o mês, adiantamento salarial de 40% (quarenta por cento), inclusive comissões, com base no mês anterior, sempre até o dia 20 (vinte) de cada mês. CLÁUSULA OITAVA - DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS As empresas serão obrigadas a fornecer, no ato do pagamento, envelope ou documento discriminado dos valores a que os empregados fizerem jus, inclusive, no recolhimento do FGTS. Parágrafo Primeiro: Todo pagamento salarial, bem como toda rescisão de contrato individual de trabalho, deverão ser realizados no domicílio de trabalho do empregado. Parágrafo Segundo: As rescisões de Contrato de Trabalho, dispensa sem justa causa e pedidos de demissão aceitos pelo empregador, que não forem quitados pelo mesmo no prazo legal, ficarão sujeitos a aplicação da penalidade constante no 477 da CLT. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 13º SALÁRIO CLÁUSULA NONA - 13º SALÁRIO Obrigam-se as empresas a pagar o 13º salário a todos os seus empregados, o mais tardar, até o dia 20 de dezembro de cada ano, devendo ainda antecipar a respectiva metade o mais tardar, até o dia 30 de novembro de cada ano. SEGURO DE VIDA CLÁUSULA DÉCIMA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO As empresas manterão para os motoristas, um seguro de vida em grupo, conjugado com acidentes pessoais, no valor inicial de R$ 37.902,65 (Trinta e Sete mil, novecentos e dois reais e sessenta e cinco centavos) corrigido na data base da categoria profissional pelo INPC, do IBGE, para as funções antes especificadas. OUTROS AUXÍLIOS CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REEMBOLSO DE DESPESAS (VERBAS INDENIZATÓRIAS) Ao motorista e/ou ajudante que permanecer em viagem a serviço da empresa fora de seu domicílio de trabalho com pernoite, fica, a partir de 1º/05/2020 assegurada a indenização de despesas na importância de R$ 83,07 (oitenta e três reais virgula zero sete centavos), distribuídos da seguinte forma: a) – Almoço => R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos) se o afastamento assim exigir; b) – Jantar => R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos) se o afastamento assim exigir; c) – Café da manhã => R$ 27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos) se o afastamento assim exigir. Parágrafo Primeiro: O motorista que permanecer fora do domicílio por mais de 12 (doze) horas, mas que retornar à empresa no mesmo dia, fará jus a um almoço e um jantar. Parágrafo Segundo: A empresa poderá condicionar o pagamento das despesas mediante a apresentação de notas fiscais discriminadas, podendo destacar os valores na folha de pagamento. Parágrafo Terceiro: Os valores acima apurados não poderão ser computados como salários e não sofrem a incidência de INSS, FGTS e IRF. Parágrafo Quarto: Diante o enfrentamento da Covid-19, não haverá reajuste na diária no período vigente. CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EMPREGADOS NOVOS ADMITIDOS Admitido empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais. Parágrafo Único: Respeitada a forma de pagamento vigente e o salário normativo da categoria, poderão os cálculos salariais serem efetuados por hora, dia, mês, empreitada ou comissão. DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA No caso de rescisão do Contrato de Trabalho por justa causa, a empresa deverá indicar, por escrito, a falta grave cometida pelo empregado e o texto legal violado. Parágrafo único. Fica acordado que o exame Toxicológico realizado quando da admissão, terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias e/ou período do Contrato de Experiência, podendo ser utilizado o mesmo exame para a realização da rescisão contratual, caso o contrato não se torne por prazo indeterminado. AVISO PRÉVIO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO Na demissão, por iniciativa da empresa, o empregado que manifeste, por escrito o interesse de não cumprir, parcial ou totalmente, o aviso prévio, ficará dispensado de seu cumprimento, abrindo mão do correspondente pagamento, em conformidade com os prazos contidos na Lei 12.506/2011. OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - EXAMES MÉDICOS LABORATORIAIS Os exames médicos e laboratoriais exigidos para admissão do empregado, bem como os demais exigidos por lei, serão pagos pelo empregador ao qual compete indicar o médico e/ou laboratório. RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES ESTABILIDADE MÃE CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE Será nula a dispensa, sem justa causa, da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o disposto no Art. 10 , inciso II, letra b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - EMPREGADO EM IDADE DE SERVIÇO MILITAR Será nula a dispensa, sem justa causa, do empregado alistado para serviço militar, a partir do exame de seleção que o julgar apto a se incorporar, até o seu retorno ao trabalho, após sua desincorporação, dispensa ou suspensão temporária da prestação do serviço militar. OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - RESPONSABILIDADE DOS MOTORISTAS Os empregados que não cumprirem fielmente as normas internas da empresa, ficarão sujeitos a dispensa por justa causa, desde que as mesmas não sejam ilícitas, contrárias as disposições deste contrato, ou estranhas a função do empregado, sendo que tais normas devem ser apresentadas por escrito para ciência dos empregados, os quais deverão assinar uma via, para os arquivos da empresa. Parágrafo Primeiro. Aos motoristas, caberão a responsabilidade por toda e qualquer infração de trânsito, por ele cometida, e imposta ao seu veículo, desde que apurada sua culpa, bem como por danos causados ao patrimônio particular ou público. Parágrafo Segundo. Responderá, ainda, o motorista, por qualquer dano ao veículo, aos acessórios e ferramentas, e pelo extravio das mercadorias sob sua guarda, na vigência desta CCT. Parágrafo Terceiro. São Deveres do motorista (art. 235-B da Lei 13.103/2015): a) Estar atento às condições de segurança do veículo; b) Conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios da direção defensiva; c) Respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso; controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro); d) Zelar pela carga transportada e pelo veículo; e) Colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública; f) Submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcóolica, caso solicitado pela empregadora, com ampla ciência do empregado, pelo menos uma vez a cada dois anos e seis meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei n. 9.503/97, desde que realizado nos últimos sessenta dias, assegurado o sigilo da informação. Parágrafo Quarto. A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou programa de controle de uso de droga e de bebida alcóolica previstos acima, será considerada infração disciplinar de natureza grave, sujeitando o infrator à rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa. Parágrafo Quinto. Ajustam ainda que o condutor de veículo da empresa, contratado especificamente para a função de motorista, que no decorrer do período de validade do presente instrumento coletivo, tiver sua Carteira Nacional de Habilitação suspensa, apreendida ou cassada pelas autoridades de trânsito, seja proibido de obter a respectiva habilitação para condução de veículo para o qual foi contratado, poderá a empresa rescindir o contrato de trabalho do empregado, nos termos da lei. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - LAUDOS PERICIAIS As empresas se obrigam a dar toda assistência aos motoristas em caso de acidente de trânsito, devendo no entanto, os referidos profissionais, sempre que possível, acompanhar os levantamentos periciais, efetuados pelas autoridades competentes e, ainda, solicitar a presença de fotógrafo no local do acidente, afim de documentar a ocorrência, além de arrolara as testemunhas presentes ao fato, cujas despesas serão pagas pela empresa, mediante a comprovação das mesmas. JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA VIGÉSIMA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS Tendo em vista as novas disposições das Leis 12.619, de 30 de abril de 2012 e da Lei 13.103, de 02 de março de 2015, que trouxeram modificações substanciais no instituto legal da duração do trabalho da categoria de motoristas, os sindicatos acordantes passam então a pontuar os seguintes aspectos na presente convenção coletiva de trabalho: 1. A duração normal da jornada diária de trabalho do motorista é de oito horas diárias, ou quarenta e quatro horas semanais, podendo ser realizada e/ou iniciada em horários variáveis. 2. Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera, conforme o parágrafo 1º, do artigo 235-C da CLT, de acordo com a redação dada pela Lei 13.103, de 02 de março de 2015. 3. Será considerado como tempo de espera o período definido do artigo 235-C e seus parágrafos da CLT conforme redação dada pela Lei 13.103, de 03 de março de 2015, atentando as empresas a forma de remuneração trazida pelo parágrafo 9º da mesma disposição celetista. 4. Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período, conforme § 3º, do artigo 235-C, da CLT conforme redação dada pela Lei 13.103/2015. 5. As empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho, para além do limite contratual, desde que necessária para atender as especialidades do serviço ou da operação ou que decorram de eventos fora do controle do Empregador e do Empregado. 6. Fica estabelecida a possibilidade da fixação de intervalos para repouso e refeição, que poderão ser, de acordo com a necessidade do serviço, superior a 02 (duas) horas, até o limite de 4 (quatro) horas, dentro da possibilidade facultada pelo artigo 71, da C.L.T. para atender o previsto no item 4 acima. 7. Fica estabelecida a possibilidade da implantação da jornada especial de trabalho trazida pelo art. 235-F da C.L.T., incluído pela Lei 12.619/2012. 8. É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei, conforme diz o artigo 235-G da CLT, com a redação trazida pela Lei 13.103/2015. 9. O empregador elegerá uma das formas previstas pelo inciso V, alínea “b”, do art. 2º. da Lei 13.103/2015 como forma de controle da jornada de trabalho do motorista, ou qualquer outra que traga fidedignidade. 10. Nos termos do artigo 235 D, nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal remunerado será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso. 11. É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem. 12. Não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista empregado ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo dos intervalos de repouso. 13. Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o artigo 235-C, devidamente registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino. Parágrafo Primeiro. As empresas representadas pelo sindicato patronal acordante não economizarão esforços para atender as disposições constantes nas Leis 12.619 de 30 de abril de 2012 e 13.103 de 02 de março de 2015, quer quanto às novas exigências trazidas por estas normas, quer quanto às formas de remunerações por ela determinadas. Parágrafo Segundo. O empregado motorista é responsável pela guarda e preservação durante a viagem, dos equipamentos e acessórios regularmente existentes no veículo, bem como pela exatidão das informações contidas nos controles de jornada, manual, mecânico ou eletrônico, regularmente instalados nos veículos sob sua condução. Parágrafo Terceiro. O motorista, na condição de condutor, é responsável por controlar e anotar nos instrumentos fornecidos pelo empregador, o tempo de condução e os intervalos para refeição e repouso durante as viagens, preenchendo os documentos de controle que lhe forem fornecidos pela empresa. Parágrafo Quarto. As horas relativas ao tempo considerado de espera, serão indenizadas à razão de 30% (trinta por cento) da hora normal. Em nenhuma hipótese, o tempo de espera do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário. COMPENSAÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO As empresas associadas ao Sindicato Patronal que tiverem interesse de adotar regime de compensação de jornada de trabalho, bem como de outros ajustes que resultem no elastecimento ou diminuição dos horários de intervalo intra-jornada, a teor do que disciplina os artigos, 59, 59-A, 59-B e 59-C, todos da CLT, somente necessitarão da participação ou da chancela do Sindicato Laboral, quando o banco de horas de compensação for superior a 6 (seis) meses, posto que, em sendo realizada a compensação em período inferior ao anteriormente mencionado, devem ser respeitadas as normas constantes da CLT. Parágrafo Único. As empresas associadas ao Sindicato Patronal que tiverem interesse na redução do intervalo intrajornada para 00:30 minutos, poderão, a teor do contido no artigo 611-A, III, da CLT, celebrar acordo individual com o trabalhador, sem a necessidade de qualquer participação ou chancela do Sindicato Laboral. INTERVALOS PARA DESCANSO CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - REPOUSO DOS MOTORISTAS QUANDO EM VIAGEM Não será considerado como trabalho efetivo, para quaisquer efeitos os períodos de repouso dos motoristas, ainda que gozados em dependências da empresa, desde que oferecido alojamento condizente. FALTAS CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - FALTAS DO EMPREGADO ESTUDANTE O empregador abonará as faltas do empregado estudante nos horários de exames, inclusive vestibulares, desde que em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido como tal, devendo o empregado comunicar o empregador com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e confirmar na semana seguinte a sua realização. FÉRIAS E LICENÇAS OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DIA DE NATAL Será excluído do período de gozo de férias individuais ou coletivas o dia 25 de dezembro, desde que as férias sejam escaladas para a referida época. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - APETRECHOS DE VIAGENS E PRESTAÇÃO DE CONTAS Para uma perfeita realização do trabalho, a empresa colocará à disposição dos motoristas, além do veículo, o numerário e apetrechos de viagens, por cuja guarda o motorista é responsável, cessando sua responsabilidade com a entrega e aceitação da prestação de contas, no final da viagem ou trabalho. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - UNIFORMES Quando exigidos pela empresa, ou autoridade competente, o uso de uniforme completo para o trabalho, a empresa cederá anualmente, 02 (dois) jogos, em condições de uso gratuito. No caso de rescisão de contrato, o empregado os restituirá. Caso o empregado deseje mais de 02 (dois) uniformes, poderá adquiri-los na própria empresa, arcando com o pagamento destes últimos. ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Os atestados fornecidos por médicos e dentistas do INSS, ou Sindicato da Categoria Profissional, serão plenamente aceitos pelas empresas, após a obtenção do visto do departamento médico da empresa, quando existentes. Atestados odontológicos somente serão aceitos para casos de comprovada urgência. RELAÇÕES SINDICAIS LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - LIBERAÇÃO DO DIRIGENTE SINDICAL As empresas liberarão 01 (um) dirigente sindical, titular ou suplente, sem prejuízo de salários, até 15 (quinze) dias por ano, para participar, representando a categoria profissional, em reuniões, assembléias, congressos e encontros de trabalhadores, desde que previamente solicitado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, por ofício do Sindicato Profissional. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISOS As empresas se prontificam a facilitar a colocação em quadro apropriado, os avisos de interesses da categoria profissional, proibindo as publicações de matérias prejudiciais ao bom andamento do trabalho ou contrárias aos interesses do empregador. Todo documento deverá conter o visto de autorização da administração do estabelecimento. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CÓPIAS DA CONVENÇÃO Cópias homologadas desta Convenção Coletiva, quando solicitadas pelas empresas de transportes rodoviários de carga serão fornecidas pelo Sindicato Patronal, que as fixarão, no prazo de 15 (quinze) dias em local visível aos empregados. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - REMESSA DA CONVENÇÃO AO SINDICATO PATRONAL Nos 15 (quinze) dias subseqüentes à data da assinatura e homologação do presente instrumento, o Sindicato Profissional se compromete a enviar ao Sindicato Patronal 01 (uma) cópia original desta Convenção Coletiva de Trabalho, cuja remessa se dará por correspondência com aviso de recebimento (AR). O não atendimento à presente disposição tornará sem efeito e sem nenhuma validade a Convenção Coletiva de Trabalho assinada. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - MENSALIDADE DO SINDICATO Os empregadores obrigam-se a repassar nos meses de abril e outubro de cada ano, ao Sindicato Profissional acordante, o equivalente a 1,5% (um virgula cinco por cento) da folha de pagamento dos meses março e setembro, para a Assistência aos Trabalhadores, limitado ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empresa. Parágrafo Primeiro: O percentual mencionado no “caput” deverá incidir única e tão-somente sobre os valores dispendidos pelas empresas nos meses de março e setembro de cada ano, não havendo qualquer incidência sobre os valores referentes as contribuições previdenciárias e sociais incidentes sobre a folha de pagamento. Parágrafo Segundo. A contribuição prevista no “caput” será repassada ao Sindicato Profissional acordante até o 10° (décimo) dia útil após o pagamento dos salários dos empregados de sua base territorial. Parágrafo Terceiro: O recolhimento fora do prazo estipulado acima, sujeitará o empregador infrator ao recolhimento acrescido da multa de 10% (dez por cento), mais juros e atualização monetária. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - TAXA ASSISTENCIAL AO SINDICATO PATRONAL As empresas ficam obrigadas a repassar a TAXA ASSISTENCIAL AO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS E RODOVIÁRIOS DE CARGAS DA REGIÃO DA AMUREL - SETRAM na seguinte forma: Recolherão à referida Entidade a importância de R$ 1.581,73 (Hum mil quinhentos e oitenta e um reias e setenta e tres centavos), cujo pagamento se dará em duas (02) parcelas de R$ 790,86 (setecentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), cada uma, sendo a primeira (1ª) parcela recolhida até o dia 15 de novembro de 2020 (15/11/20) e a segunda (2ª) parcela até o dia 15 de dezembro de 2020 (15/12/20), cujo valor poderá ser creditado diretamente em nome SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS E RODOVIÁRIOS DE CARGAS DA REGIÃO DA AMUREL - SETRAM, através da conta corrente nº 00002219-0, op.003, agência nº 0425, da CEF, cuja comprovação do recolhimento deverá ser feita via e-mail para setram@setram.etc.br. O recolhimento também poderá ser dar diretamente à Tesouraria do SETRAM, ou através de guia própria a ser solicitada junto ao mesmo através do telefone (48) 3626-6863 Parágrafo Único: As empresas filiadas ao SETRAM são dispensadas do pagamento da Taxa Assistencial. DISPOSIÇÕES GERAIS MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO O fiel cumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho será fiscalizado pelo Ministério do Trabalho, ficando convencionado que as divergências, porventura existentes na aplicação de seus dispositivos, serão solucionados pelas Diretorias das entidades convenentes e, por último, pela DRT Tubarão. Parágrafo Único: Na impossibilidade de solução pelo modo pactuado, as partes recorrerão à Justiça do Trabalho, órgão competente para apreciar e julgar o cumprimento de todas as cláusulas do presente instrumento. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Fica convencionado entre os signatários da presente Convenção Coletiva de Trabalho, que os conflitos por ventura surgidos da aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho, serão dirimidos pelo JUÍZO TRABALHISTA competente da Comarca de qualquer jurisdição atingida por este instrumento até a implantação da COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, que tem como integrantes as entidades aqui convenentes, podendo ampliar a participação de entidades de outras categorias, econômicas e profissionais. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FUNÇÕES INCOMPATÍVEIS COM APRENDIZAGEM Consideram-se funções incompatíveis com a aprendizagem: a) a de motorista; b) ajudante de motorista; c) aquelas realizadas em ambiente insalubre ou periculoso; Parágrafo único. Dada a incompatibilidade de tais funções com a aprendizagem, todos os empregados das empresas de transporte de carga e logística que estejam no exercício de tais atividades estão excluídos da base de cálculo para apuração do número de aprendizes o que devam ser contratados. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - FUNÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A CONTRATAÇÃO PCD Consideram-se funções incompatíveis com a contratação de pessoas com deficiência: a) a de motorista; b) ajudante de motorista; c) aquelas que possam expô-lo a risco de agravamento de sua deficiência ou, por sua condição pessoal, a acidentes ou desenvolvimento de doenças; Parágrafo único. Dada a incompatibilidade de tais funções com a contratação de PCD, todos os empregados das empresas de transporte de carga e logística que estejam no exercício de tais atividades estão excluídos da base de cálculo para apuração do número de pessoas com deficiência que devam ser contratados. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - NORMAS CONVENCIONAIS Nenhuma disposição do Contrato Individual de Trabalho que contrarie normas desta Convenção poderá prevalecer na execução da mesma e serão consideradas nulas de pleno direito. CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - MULTA POR INFRAÇÃO Pelo não cumprimento das normas contidas nesta Convenção Coletiva, haverá multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial para motorista de viagem, e por empregado atingido e em favor deste, ficando excetuadas àquelas cláusulas que tenham penalidades específicas. DJALMA LUIZ RODRIGUES PRESIDENTE SIND COND VEIC TRAB TRANS ROD CARGAS PASS TUB E REGIAO RIBERTO LIMA PRESIDENTE SINDICATO DAS EMPRESAS DE LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS DA REGIAO DA AMUREL Link: http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?nrSolicitacao=MR062486/2020

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